MUNÍCIPE PROTOCOLA PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DE MEDICAMENTO NA SECRETARIA DA SAÚDE

APÓS PASSAR POR ATENDIMENTO MÉDICO NO PRONTO-SOCORRO DE AVARÉ E SER RECEITADO UM MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O MOMENTO, O MUNÍCIPE BRUNO VIDENTE FOI ATÉ A FARMÁCIA MUNICIPAL RETIRAR O MEDICAMENTO, MAS NÃO HAVIA NO ESTOQUE, O QUE FEZ COM QUE ELE FOSSE OBRIGADO A COMPRAR, ENTRETANTO, A OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS ESSENCIAIS É DO ESTADO (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS), DE ACORDO COM O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL.

ART. 196 - A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.

NO REQUERIMENTO É CITADO: "A FARMÁCIA MUNICIPAL (OU AS UNIDADES DE FARMÁCIA CREDENCIADAS AO SUS NO MUNICÍPIO) DEVE FORNECER MEDICAMENTOS PRESCRITOS EM PRONTOS-SOCORROS (PS), UPA OU OUTRAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA, DESDE QUE O MEDICAMENTO FAÇA PARTE DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME)". SEGUIDO PELA LISTA DE MEDICAMENTOS DA REMUME QUE CONSTA O REMÉDIO REQUERIDO, BEM COMO PELA LISTA DO ALMOXARIFADO DE SAÚDE DE AVARÉ, QUE TAMBÉM CONSTA.

EM VISTA DISTO, O REQUERIMENTO FOI FEITO E PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA SAÚDE DE AVARÉ, SOLICITANDO AO SECRETÁRIO QUE FAÇA O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO, MESMO QUE NÃO SEJA UM MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, AINDA ASSIM A OBRIGAÇÃO DE FORNECÊ-LO É DO MUNICÍPIO.