CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2026

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC - LEI Nº 8.078/1990) É UMA NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL.

ISTO SIGNIFICA QUE AS NORMAS DO CDC SÃO COGENTES (OBRIGATÓRIAS), NÃO PODENDO SER AFASTADAS PELA VONTADE DAS PARTES EM CONTRATOS, VISANDO PROTEGER A PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO DE CONSUMO, OU SEJA, O CONSUMIDOR (HIPOSSUFICIENTE).

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATUALIZADO DE 2026 JÁ ESTÁ DISPONÍVEL PARA VENDA NAS MELHORES LIVRARIAS E SITES.

SEGUE ABAIXO OS LINKS PARA ACESSO AO CDC DIRETAMENTE DO SITE DO PROCON-SP. O CDC EM PDF E O CDC ACESSÍVEL (PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU AUDITIVA):

CDC EM PDF: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/CDC_2025.pdf

CDC ACESSÍVEL: https://www.pcdlegal.com.br/cdc/

TODO CIDADÃO É CONSUMIDOR E VICE-VERSA. TER AO MENOS UM CONHECIMENTO BÁSICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É UMA QUESTÃO DE NECESSIDADE, VISTO QUE VIVEMOS EM UMA SOCIEDADE CAPITALISTA, ONDE DIARIAMENTE NOS DEPARAMOS COM RELAÇÕES DE CONSUMO (COMPRA, VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO).

CONHECIMENTO É PODER E, SABER DOS NOSSOS DIREITOS, É A MAIOR ARMA CONTRA QUEM DESCUMPRE A LEI.